AREsp 1846540 - DECISAO

AREsp 1846540 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, por reconhecer que a modulação dos efeitos do RE 574.706 (Tema 69/STF) constitui fato superveniente apto a influir no julgamento, impondo-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, nos termos do art. 493 do CPC; assim, anula-se a decisão do agravo em recurso especial e determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 421/427 e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 69/stf), Juízo De Conformação, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Art. 493 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 69/stf) Juízo De Conformação Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Art. 493 Do CPC

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Efeito da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69/STF) sobre processo em curso
  2. 2 Aplicação do art. 493 do CPC para fato superveniente
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, por reconhecer que a modulação dos efeitos do RE 574.706 (Tema 69/STF) constitui fato superveniente apto a influir no julgamento, impondo-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, nos termos do art. 493 do CPC; assim, anula-se a decisão do agravo em recurso especial e determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 421/427 e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 421/427, tornando-a sem efeito
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC