REsp 1968640 - DECISAO

REsp 1968640 - DECISAO

Tendo sido o tema afetado como representativo da controvérsia, aplicam-se as regras dos recursos repetitivos: os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem, possibilitando o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, seja negado seguimento ao recurso caso coincida com a orientação ou seja aberto juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo Tribunal Superior...
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS ST, Recursos Repetitivos, Unirrecorribilidade/unicidade Recursal
Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS ST Recursos Repetitivos Unirrecorribilidade/unicidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 Aplicabilidade imediata da decisão do STF no RE 574.706
  3. 3 Procedimento a ser adotado em face de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema afetado como representativo da controvérsia, aplicam-se as regras dos recursos repetitivos: os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem, possibilitando o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, seja negado seguimento ao recurso caso coincida com a orientação ou seja aberto juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo Tribunal Superior...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a sua respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo, negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior