REsp 1920252 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança Tributário / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardarem Julgamento Do Recurso Representativo (remessa Necessária)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
2. 2 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
3. 3 Direito à repetição do indébito tributário e suas condições

Ratio Decidendi

O tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento aos recursos caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Tribunal Superior ou seja realizado o juízo de retratação caso haja divergência. Subsidiariamente, o acórdão registra que o STF excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (RE 574.706), porém não apreciou o ICMS-ST; reconheceu-se ainda a possibilidade de repetição do indébito tributário, condicionada às regras do art. 170-A do CTN e da Lei 9.430/1996, e observadas as restrições da Lei 11.457/2007...

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo e, posteriormente, seja negado seguimento ou praticado juízo de retratação conforme a orientação do paradigma.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a sua respectiva baixa.
• Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue-se seguimento aos recursos caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de divergência.