REsp 1957517 - DECISAO

REsp 1957517 - DECISAO

O acórdão reconheceu que o ICMS‑ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS e que há direito à compensação nos termos da legislação aplicável à época do ajuizamento; contudo, por força da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, proceda‑se à aplicação da orientação (negando seguimento ao recurso se coincidente ou promovendo juízo de retratação se diverso), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Contribuinte substituído
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Tema Afetado a Recurso Repetitivo (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de...
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS ST, Compensação De Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS ST Compensação De Créditos Tributários Recursos Repetitivos Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Contribuinte substituído

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Tema Afetado a Recurso Repetitivo (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 Direito de compensação dos valores excluídos e seus parâmetros temporais e legais
  3. 3 Efeito da afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão reconheceu que o ICMS‑ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS e que há direito à compensação nos termos da legislação aplicável à época do ajuizamento; contudo, por força da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, proceda‑se à aplicação da orientação (negando seguimento ao recurso se coincidente ou promovendo juízo de retratação se diverso), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de...

Orders

  • Devolvam‑se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, seja aplicada a orientação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique‑se.