AREsp 2320403 - DECISAO

AREsp 2320403 - DECISAO

Verificou-se que a matéria relativa à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS foi afetada pelos recursos especiais repetitivos representativos da controvérsia; por razões de economia processual e em observância ao rito dos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que o recurso especial tenha seguimento negado se houver coincidência com o entendimento do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS Substituição Tributária, Recursos Repetitivos, Remessa Necessária
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS Substituição Tributária Recursos Repetitivos Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Conveniencia de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem em razão de recurso representativo de controvérsia (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria relativa à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS foi afetada pelos recursos especiais repetitivos representativos da controvérsia; por razões de economia processual e em observância ao rito dos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que o recurso especial tenha seguimento negado se houver coincidência com o entendimento do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
  • Após a publicação do acórdão representativo: I) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ