REsp 2080518 - DECISAO

REsp 2080518 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, diante de acórdão proferido em juízo de retratação que reapreciou a controvérsia com fundamento nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, o meio adequado de impugnação é o agravo interno, sendo inadmissível a interposição de novo recurso especial contra essa decisão, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 STF, Modulação Dos Efeitos, Juízo De Retratação, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 STF Modulação Dos Efeitos Juízo De Retratação Agravo Interno

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 determinação dos efeitos a partir de 15/03/2017

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, diante de acórdão proferido em juízo de retratação que reapreciou a controvérsia com fundamento nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, o meio adequado de impugnação é o agravo interno, sendo inadmissível a interposição de novo recurso especial contra essa decisão, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).