REsp 2150000 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque inexistiu interesse de agir: a Administração já havia reconhecido administrativamente a possibilidade de recuperação dos valores decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS por meio do Parecer SEI nº 7698/2021/ME (aprovado pela PGFN), de modo que não houve pretensão resistida que justificasse a tutela jurisdicional; além disso, o STJ não reexamina normas infralegais no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Interesse De Agir, Pretensão Resistida, Repetição De Indébito, Compensação Administrativa, Parecer SEI Nº 7698/2021/me, Tema 69/stf
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Interesse De Agir Pretensão Resistida Repetição De Indébito Compensação Administrativa Parecer SEI Nº 7698/2021/me +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse de agir diante de orientação administrativa vinculante (Parecer SEI nº 7698/2021/ME) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se a ausência de pretensão resistida pelo ente fazendário implica falta de interesse processual e extinção do feito
  3. 3 Se o STJ pode analisar normas infralegais na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque inexistiu interesse de agir: a Administração já havia reconhecido administrativamente a possibilidade de recuperação dos valores decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS por meio do Parecer SEI nº 7698/2021/ME (aprovado pela PGFN), de modo que não houve pretensão resistida que justificasse a tutela jurisdicional; além disso, o STJ não reexamina normas infralegais no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se