AREsp 2578391 - DECISAO

AREsp 2578391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico acerca da fixação dos honorários sucumbenciais no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração para suprir tal omissão, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF, mesmo reconhecendo-se a aplicabilidade do Tema 69/STF quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS.

Parties
Agravante: MARKETING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Tema 69/stf, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Tema 69/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MARKETING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS
  2. 2 Fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico acerca da fixação dos honorários sucumbenciais no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração para suprir tal omissão, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF, mesmo reconhecendo-se a aplicabilidade do Tema 69/STF quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.