REsp 2157314 - DECISAO

REsp 2157314 - DECISAO

O STJ reconheceu a possibilidade de exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS conforme precedente do STF (RE 574.706/PR), afirmou a adequação do mandado de segurança para declarar tal direito e permitir compensação/restituição do indébito nos limites processuais (efeitos prospectivos e observância do prazo quinquenal anterior à impetração), afastou a exigência de modulação do Tema 69 pelo STJ por se tratar de matéria constitucional de competência do STF, e concluiu que não houve omissão ou vício nos acórdãos atacados, conhecendo parcialmente do recurso e, nessa parte, negando-lhe provimento.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Final Quanto Ao Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Mandado De Segurança, Compensação Administrativa, Restituição Judicial, Modulação De Efeitos (tema 69 / RE 574.706/pr), Repetição De Indébito, Precedentes E Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Mandado De Segurança Compensação Administrativa Restituição Judicial Modulação De Efeitos (tema 69 / RE 574.706/pr) Repetição De Indébito +1 more

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Parties

União

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Final Quanto Ao Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS destacado em nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alcance e aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69)
  3. 3 Limites temporais para compensação ou restituição do indébito tributário em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a possibilidade de exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS conforme precedente do STF (RE 574.706/PR), afirmou a adequação do mandado de segurança para declarar tal direito e permitir compensação/restituição do indébito nos limites processuais (efeitos prospectivos e observância do prazo quinquenal anterior à impetração), afastou a exigência de modulação do Tema 69 pelo STJ por se tratar de matéria constitucional de competência do STF, e concluiu que não houve omissão ou vício nos acórdãos atacados, conhecendo parcialmente do recurso e, nessa parte, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.