AREsp 2568767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC) decidido na origem; alegações genéricas são insuficientes para confrontar fundamentos específicos, impondo a aplicação do art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Interesse De Agir, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Negativa De Seguimento, Preclusão Consumativa E Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Interesse De Agir Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos De Negativa De Seguimento Preclusão Consumativa E Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de preclusão consumativa e inovação recursal
  3. 3 Existência de interesse de agir na ação visando exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC) decidido na origem; alegações genéricas são insuficientes para confrontar fundamentos específicos, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC e resultando no não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo igualmente incabível a impugnação tardia por preclusão consumativa e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação do art. 932, III, do CPC).