AREsp 2613744 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento por incidência da Súmula n. 83/STJ e, assim, a Corte não examinou o mérito, inexistindo omissão a ser suprida; ademais, embargos de declaração não servem para reexame de matéria de mérito ou para reformar o julgado, sendo necessária impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: Energisa Sul-Sudeste Dist. de Energia S.A.; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (mandado De Segurança Tributário) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Decisão Final (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Tema Repetitivo N. 462/stj
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Tema Repetitivo N. 462/stj

Case Brief

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Parties

Energisa Sul-Sudeste Dist. de Energia S.A.

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (mandado De Segurança Tributário) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Decisão Final (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à consideração do Tema 462/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento por incidência da Súmula n. 83/STJ e, assim, a Corte não examinou o mérito, inexistindo omissão a ser suprida; ademais, embargos de declaração não servem para reexame de matéria de mérito ou para reformar o julgado, sendo necessária impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.