AREsp 2259695 - DECISAO

AREsp 2259695 - DECISAO

O STJ entendeu que a matéria foi corretamente analisada pelo Tribunal de origem à luz da tese firmada pelo STF no RE 574706 (Tema 69), que exclui o ICMS da base do PIS/COFINS, e que, para alcançar resultado diverso, seria necessário reexame de provas (vedado pela Súmula 7). Além disso, o recurso especial carecia de prequestionamento e de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas quanto à matéria não repetitiva e o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Mandado De Segurança Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação da tese firmada no RE 574706 (Tema 69) do STF
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a matéria foi corretamente analisada pelo Tribunal de origem à luz da tese firmada pelo STF no RE 574706 (Tema 69), que exclui o ICMS da base do PIS/COFINS, e que, para alcançar resultado diverso, seria necessário reexame de provas (vedado pela Súmula 7). Além disso, o recurso especial carecia de prequestionamento e de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas quanto à matéria não repetitiva e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial