REsp 1975315 - DECISAO

REsp 1975315 - DECISAO

O acórdão recorrido apreciou a matéria sob enfoque eminentemente constitucional (sustentando, com base no RE 574.706/STF, que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS), de modo que o reexame pelo STJ importaria em usurpação de competência do STF; além disso, não se configurou nulidade ou omissão no acórdão recorrido; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Execução Fiscal, Competência Para Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Execução Fiscal Competência Para Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se há nulidade/omissão no acórdão recorrido (art. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Se a execução fiscal pode prosseguir com retificação da Certidão de Dívida Ativa sem novo lançamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou a matéria sob enfoque eminentemente constitucional (sustentando, com base no RE 574.706/STF, que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS), de modo que o reexame pelo STJ importaria em usurpação de competência do STF; além disso, não se configurou nulidade ou omissão no acórdão recorrido; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal
  • Intimem-se.