AREsp 2678841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou expressamente as questões suscitadas (não havendo omissão) e porque, tendo a Fazenda Nacional reconhecido a procedência do pedido ao ser citada, não houve resistência de mérito que autorizasse a condenação em honorários advocatícios, em conformidade com o art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor/agravante: MERCONPLAS INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS COMÉRCIO S.A.; Réu/recorrida: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Honorários Advocatícios, Reconhecimento De Procedência Pela Fazenda Nacional, Modulação De Efeitos, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Honorários Advocatícios Reconhecimento De Procedência Pela Fazenda Nacional Modulação De Efeitos Súmula 83 Do STJ

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Parties

MERCONPLAS INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS COMÉRCIO S.A.

Autor/agravante

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)

Réu/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido
  2. 2 Omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Efeitos temporais da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS (15/03/2017)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou expressamente as questões suscitadas (não havendo omissão) e porque, tendo a Fazenda Nacional reconhecido a procedência do pedido ao ser citada, não houve resistência de mérito que autorizasse a condenação em honorários advocatícios, em conformidade com o art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.