REsp 2197288 - DECISAO

REsp 2197288 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que não houve omissão que devesse ser sanada pelos embargos de declaração e que inexiste previsão legal para autorizar a reapuração/constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição além das hipóteses previstas no art. 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. Aplica-se a tese do Tema 69 do STF (exclusão do ICMS destacado da base de cálculo) com modulação temporal fixando 15.03.2017 como parâmetro, e a Lei n. 14.592/2023 positivou a vedação ao creditamento do ICMS na aquisição; assim, conhece-se em parte do recurso e nega-se provimento.

Parties
Recorrente: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.; Recorrida: União Federal (UF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Compensação Tributária, Créditos Tributários, Omissão Em Acórdão, Limitação Temporal De Efeitos (modulação)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Compensação Tributária Créditos Tributários Omissão Em Acórdão Limitação Temporal De Efeitos (modulação)

Case Brief

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Parties

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.

Recorrente

União Federal (UF)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto ao pedido de ajuste e reapuração dos saldos credores do PIS/COFINS
  2. 2 Se é devido creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  3. 3 Qual o limite temporal para devolução/compensação (modulação de efeitos relacionada ao julgamento do RE nº 574.706)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que não houve omissão que devesse ser sanada pelos embargos de declaração e que inexiste previsão legal para autorizar a reapuração/constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição além das hipóteses previstas no art. 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. Aplica-se a tese do Tema 69 do STF (exclusão do ICMS destacado da base de cálculo) com modulação temporal fixando 15.03.2017 como parâmetro, e a Lei n. 14.592/2023 positivou a vedação ao creditamento do ICMS na aquisição; assim, conhece-se em parte do recurso e nega-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 2.105-2.116e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 2.123-2.138e