REsp 2195814 - ACORDAO

REsp 2195814 - ACORDAO

Aplicando-se a orientação consolidada no Tema 537/STJ, o Tribunal entendeu que o consumidor final, na condição de contribuinte de fato em face de concessionária de serviço público (energia elétrica), é parte legítima para discutir a incidência do ICMS e pleitear repetição de indébito; ademais, não se verificou, no caso, hipótese apta a justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa afastada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma, 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Legitimidade Do Contribuinte De Fato, Faturas De Energia Elétrica, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Legitimidade Do Contribuinte De Fato Faturas De Energia Elétrica Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma, 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da orientação do Tema n. 537/STJ às demandas de consumidores finais contra concessionária de serviço público
  2. 2 Legitimidade ativa do contribuinte de fato para pleitear repetição de indébito relativo ao ICMS em faturas de energia elétrica
  3. 3 Incidência ou exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre faturas de energia elétrica

Ratio Decidendi

Aplicando-se a orientação consolidada no Tema 537/STJ, o Tribunal entendeu que o consumidor final, na condição de contribuinte de fato em face de concessionária de serviço público (energia elétrica), é parte legítima para discutir a incidência do ICMS e pleitear repetição de indébito; ademais, não se verificou, no caso, hipótese apta a justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa afastada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015