REsp 2197686 - DECISAO

REsp 2197686 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364/STJ), impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação e observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARILUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 1364/stj)
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Regime Não Cumulativo Do Pis/cofins, Medida Provisória 1.159/2023 E Lei 14.592/2023, Recursos Repetitivos (tema 1364/stj), Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Reserva De Lei Complementar
Processo Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Regime Não Cumulativo Do Pis/cofins Medida Provisória 1.159/2023 E Lei 14.592/2023 Recursos Repetitivos (tema 1364/stj) Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Reserva De Lei Complementar

Case Brief

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Parties

MARILUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 1364/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Compatibilidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 com o ordenamento jurídico e com a reserva de lei complementar
  3. 3 Relação entre o entendimento vinculante do STF (Tema 69) e a sistemática de créditos do regime não-cumulativo

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364/STJ), impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação e observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.