REsp 2155824 - ACORDAO

REsp 2155824 - ACORDAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, tendo em vista que o acórdão recorrido corretamente considerou que o Parecer SEI n. 7.698/2021/ME e o Despacho PGFN n. 246/2021 demonstram que a Administração submeteu-se à tese 69 do STF, removendo o interesse processual para ações propostas após a vigência desses atos; além disso, a alteração das conclusões exige reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das matérias não foi prequestionada, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: KAMMOLDES SERVIÇOS DE USINAGEM, MOLDES E MATRIZES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Mandado De Segurança, Interesse Processual, Prequestionamento, Reexame De Provas, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Mandado De Segurança Interesse Processual Prequestionamento Reexame De Provas Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

KAMMOLDES SERVIÇOS DE USINAGEM, MOLDES E MATRIZES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de Parecer SEI n. 7698/2021/ME e Despacho PGFN n. 246/2021 afasta o interesse processual em ações ajuizadas após a vigência desses atos
  2. 2 Se a ausência de resistência da Administração torna desnecessária a tutela jurisdicional para compensação do indébito tributário
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto aos argumentos do recorrente (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, tendo em vista que o acórdão recorrido corretamente considerou que o Parecer SEI n. 7.698/2021/ME e o Despacho PGFN n. 246/2021 demonstram que a Administração submeteu-se à tese 69 do STF, removendo o interesse processual para ações propostas após a vigência desses atos; além disso, a alteração das conclusões exige reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das matérias não foi prequestionada, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao recurso especial quanto à extensão conhecida