AREsp 3026143 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente entendeu que a Medida Provisória 1.159/2023, convertida na Lei 14.592/2023, excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, de modo que não há direito a crédito sobre a parcela correspondente ao ICMS nas aquisições; tal posicionamento está em consonância com o entendimento do Supremo (Tema 69) e com a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (Tema 756), razão pela qual a segurança foi denegada e o recurso especial não foi conhecido por não demonstrar violação de dispositivo federal apta a autorizar o reexame fático-probatório.

Parties
Impetrado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69 STF, Tema 756 STF, Anterioridade Nonagesimal, Não Cumulatividade
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Tema 69 STF Tema 756 STF +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra norma de efeitos concretos
  2. 2 Direito ao crédito de PIS/COFINS sobre parcela correspondente ao ICMS nas aquisições
  3. 3 Compatibilidade da Medida Provisória/Lei com a matriz constitucional da não cumulatividade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente entendeu que a Medida Provisória 1.159/2023, convertida na Lei 14.592/2023, excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, de modo que não há direito a crédito sobre a parcela correspondente ao ICMS nas aquisições; tal posicionamento está em consonância com o entendimento do Supremo (Tema 69) e com a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (Tema 756), razão pela qual a segurança foi denegada e o recurso especial não foi conhecido por não demonstrar violação de dispositivo federal apta a autorizar o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial