REsp 2247724 - DECISAO

REsp 2247724 - DECISAO

Em razão da modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69), que fixou eficácia da tese desde 15.3.2017 e reservou ações e procedimentos administrativos protocolados até essa data, e diante da ausência de juízo de retratação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal regional para que proceda à adequação do acórdão recorrido à decisão de modulação do STF.

Parties
Recorrente: AG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLACAS ELETRÔNICAS LTDA.; Apelada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região Para Adequação Do Acórdão À Modulação Do STF (tema 69, RE 574.706)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para adequação do acórdão à modulação dos efeitos do RE 574.706 (Tema 69 do STF).
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Compensação De Créditos Tributários, Prescrição Quinquenal, Modulação De Efeitos (tema 69 Stf), Atualização Pelo Índice Selic
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Compensação De Créditos Tributários Prescrição Quinquenal Modulação De Efeitos (tema 69 Stf) Atualização Pelo Índice Selic

Case Brief

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Parties

AG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLACAS ELETRÔNICAS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região Para Adequação Do Acórdão À Modulação Do STF (tema 69, RE 574.706)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos do RE 574.706 (Tema 69 do STF) ao acórdão do Tribunal regional
  3. 3 Critérios e limites da compensação de créditos relativos a PIS/COFINS com débitos tributários

Ratio Decidendi

Em razão da modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69), que fixou eficácia da tese desde 15.3.2017 e reservou ações e procedimentos administrativos protocolados até essa data, e diante da ausência de juízo de retratação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal regional para que proceda à adequação do acórdão recorrido à decisão de modulação do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para adequação do acórdão à modulação dos efeitos do RE 574.706 (Tema 69 do STF).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal regional para que proceda ao juízo de adequação do acórdão recorrido à decisão de modulação dos efeitos do Tema 69, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706.
  • Publique-se.