REsp 1908316 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde ao montante destacado na nota fiscal ou apenas à parcela efetivamente devida/recolhida aos cofres públicos
2. 2 Admissibilidade do recurso em razão de alegada omissão/contradição/obscuridade do acórdão recorrido e exigência de fundamentação adequada nos termos do CPC/2015 e da Súmula 284/STF
3. 3 Limites à cognoscibilidade do STJ diante de tese vinculante do STF em repercussão geral com embargos pendentes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou, com clareza e precisão, o ponto omisso ou a contradição do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), e porque o deslinde da controvérsia demandaria reinterpretação de tese vinculante do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 574.706/PR) cujos embargos permanecem pendentes, impedindo a cognição da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.

Orders

• NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
• Publique-se e intimem-se.