REsp 1908761 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se o ICMS destacado nas notas fiscais compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
2. 2 Qual o termo inicial da correção monetária/SELIC na repetição de indébito tributário (data do pagamento indevido ou mês subsequente)
3. 3 Se o STJ pode revisar limites de decisão do STF em repercussão geral (Tema 69)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo da Fazenda Nacional para não conhecer do Recurso Especial daquela parte; conheceu-se do Recurso Especial da empresa e deu-lhe provimento para fixar a data do pagamento indevido como termo inicial da correção monetária do indébito, aplicando-se a taxa SELIC conforme art. 39, §4º da Lei 9.250/95, e preservando-se a aplicação do entendimento do STF no Tema 69 quanto à exclusão do ICMS destacado da base do PIS/COFINS, sendo vedado ao STJ redefinir os limites do precedente constitucional do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo interposto pela Fazenda Nacional para não conhecer do Recurso Especial da Fazenda; conheço do Recurso Especial de Bley-S Indústria e Comércio de Tintas LTDA. e dou-lhe provimento para definir a data do pagamento indevido como termo inicial da correção monetária do indébito.

Orders

• Determina a majoração, em desfavor da parte agravante, dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem
• Publique-se