AREsp 1790343 - DECISAO

AREsp 1790343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a matéria suficiente para os autos, faltou prequestionamento para certas objeções (Súmulas 282/356 do STF), parte das alegações exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída configura questão de interpretação da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, não passível de revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 (repercussão Geral), Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 (repercussão Geral) Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à natureza/qual parcela do ICMS a ser excluída da base do PIS/COFINS
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Pretensão de definir, em Recurso Especial, qual parcela do ICMS (destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher) deve ser excluída

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a matéria suficiente para os autos, faltou prequestionamento para certas objeções (Súmulas 282/356 do STF), parte das alegações exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída configura questão de interpretação da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, não passível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial