AREsp 1788463 - DECISAO

AREsp 1788463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na ausência de prequestionamento quanto a matérias invocadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), na impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e na necessidade de respeito aos limites de interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o ICMS a ser excluído foi o destacado nas notas fiscais.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral Do STF, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral Do STF Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CONTRIBUINTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Ausência de discussão nos autos sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído (arts. 10,11,141,192,489 II e 490 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na ausência de prequestionamento quanto a matérias invocadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), na impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e na necessidade de respeito aos limites de interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o ICMS a ser excluído foi o destacado nas notas fiscais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.