AREsp 1790371 - DECISAO

AREsp 1790371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia sem omissão; que parte das alegações não foi objeto de prequestionamento, incumbindo o STF a definição de matéria ligada à repercussão geral (Tema 69); e, portanto, não cabia ao STJ revisar a interpretação da tese constitucional fixada pelo STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489, II; 1.022, II e parágrafo único, II, CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Ausência de debate sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído (arts. 10, 11, 141, 192 e 490 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia sem omissão; que parte das alegações não foi objeto de prequestionamento, incumbindo o STF a definição de matéria ligada à repercussão geral (Tema 69); e, portanto, não cabia ao STJ revisar a interpretação da tese constitucional fixada pelo STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se; intimem-se.