AREsp 1788648 - DECISAO

AREsp 1788648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/PR) com fundamentação suficiente (não havendo omissão), partes das alegações carecem de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral é matéria constitucional que não pode ser revisada neste recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706/pr), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento E Súmulas, Proibição De Reexame Fático (súmula 7/stj), Interpretação De Tese Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706/pr) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento E Súmulas Proibição De Reexame Fático (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 ausência de debate nos autos sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/PR) com fundamentação suficiente (não havendo omissão), partes das alegações carecem de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral é matéria constitucional que não pode ser revisada neste recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.