AREsp 1795340 - DECISAO

AREsp 1795340 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a nulidade; aplicaram-se óbices de prequestionamento e súmulas do STF (282 e 356) em relação a pontos não enfrentados pelo Tribunal de origem, houve impedimento de revisar matéria constitucional apreciada em repercussão geral pelo STF e aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame de prova. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo-se a interpretação do tribunal a quo quanto à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade/merito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repetição De Indébito Tributário, Prescrição (lc 118/2005), Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706), Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repetição De Indébito Tributário Prescrição (lc 118/2005) Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade/merito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/deficiência na fundamentação do acórdão recorrido quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS
  2. 2 Se o ICMS a excluir é o destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher (escritural)
  3. 3 Prequestionamento (oposição de embargos de declaração) e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a nulidade; aplicaram-se óbices de prequestionamento e súmulas do STF (282 e 356) em relação a pontos não enfrentados pelo Tribunal de origem, houve impedimento de revisar matéria constitucional apreciada em repercussão geral pelo STF e aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame de prova. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo-se a interpretação do tribunal a quo quanto à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados
  • Publique-se