AREsp 1788471 - DECISAO
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação De Acórdão, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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