AREsp 1788715 - DECISAO

AREsp 1788715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) de forma suficientemente fundamentada, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação exigível; além disso, questões relativas à interpretação da tese fixada em repercussão geral têm natureza constitucional e, sem prequestionamento, impedem o exame em recurso especial, configurando óbice ao conhecimento do pedido de reforma.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (re 574.706, Tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento E Aplicação De Súmulas Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (re 574.706, Tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento E Aplicação De Súmulas Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional por não se definir qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs. ICMS a recolher)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido por limitar-se a invocar precedente de repercussão geral sem expor fundamentos determinantes
  3. 3 Alegação de violação de normas processuais relativas ao devido processo e ao direito de defesa por decisão que teria decidido critério de cálculo não debatido nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) de forma suficientemente fundamentada, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação exigível; além disso, questões relativas à interpretação da tese fixada em repercussão geral têm natureza constitucional e, sem prequestionamento, impedem o exame em recurso especial, configurando óbice ao conhecimento do pedido de reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.