AREsp 1788632 - DECISAO

AREsp 1788632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial: (i) a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC não prospéra porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua convicção ao autorizar a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais; (ii) outras questões apontadas pela agravante não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF por ausência de prequestionamento; e (iii) a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo envolve interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), matéria...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Súmulas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação do acórdão quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Se a matéria exige interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), o que tornaria a questão de natureza constitucional e impediria revisão em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial: (i) a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC não prospéra porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua convicção ao autorizar a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais; (ii) outras questões apontadas pela agravante não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF por ausência de prequestionamento; e (iii) a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo envolve interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), matéria...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.