AREsp 1792901 - DECISAO

AREsp 1792901 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Compensação De Indébito Tributário
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento Embargos De Declaração Compensação De Indébito Tributário

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão e alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Critério de cálculo: qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)