AREsp 1788644 - DECISAO

AREsp 1788644 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e não incorreu em omissão ou deficiência de fundamentação que justificasse os embargos declaratórios; partes da alegação demandariam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; questões não prequestionadas pela Corte de origem estão obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída implica interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, o que afasta a competência para reforma no recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à parcela do ICMS a ser excluída (ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS escritural a recolher)
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação por simples invocação de precedente sem indicação dos fundamentos determinantes
  3. 3 Se a definição do critério de cálculo demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e não incorreu em omissão ou deficiência de fundamentação que justificasse os embargos declaratórios; partes da alegação demandariam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; questões não prequestionadas pela Corte de origem estão obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída implica interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, o que afasta a competência para reforma no recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial