AREsp 1788737 - DECISAO

AREsp 1788737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão determinando a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais; as alegações de omissão/deficiência não prosperaram; outras questões apontadas pela Fazenda Nacional não foram apreciadas pelo tribunal a quo e estão obstadas pelo requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e a interpretação mais aprofundada da tese fixada pelo STF em repercussão geral configura matéria de natureza constitucional que não cabe rediscutir no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelante (no Acórdão Do Trf4): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Apelante (no Acórdão Do Trf4)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS a recolher
  2. 2 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  3. 3 Prequestionamento e competência para interpretar tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão determinando a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais; as alegações de omissão/deficiência não prosperaram; outras questões apontadas pela Fazenda Nacional não foram apreciadas pelo tribunal a quo e estão obstadas pelo requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e a interpretação mais aprofundada da tese fixada pelo STF em repercussão geral configura matéria de natureza constitucional que não cabe rediscutir no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.