AREsp 1787877 - DECISAO

AREsp 1787877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por entender o STJ que o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas (afastando alegação de omissão), que faltou prequestionamento de certas matérias (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e que a interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69, RE 574.706) é matéria constitucional que impede revisão pelo recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, inciso V, do CPC)
  3. 3 Ausência de discussão nos autos sobre o critério de cálculo e qual parcela do ICMS deve ser excluída

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por entender o STJ que o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas (afastando alegação de omissão), que faltou prequestionamento de certas matérias (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e que a interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69, RE 574.706) é matéria constitucional que impede revisão pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial