AREsp 1788728 - DECISAO

AREsp 1788728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-se-lhe provimento, porque o acórdão recorrido não padecia das omissões ou deficiência de fundamentação alegadas; parte das matérias apontadas não foi prequestionada (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); e a discussão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), o que torna a matéria inapta à revisão pelo recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Repercussão Geral (tema 69)
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza e parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais vs ICMS a recolher)
  2. 2 Omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-se-lhe provimento, porque o acórdão recorrido não padecia das omissões ou deficiência de fundamentação alegadas; parte das matérias apontadas não foi prequestionada (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); e a discussão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), o que torna a matéria inapta à revisão pelo recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial