AREsp 1788645 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à definição da parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (arts. 489 e 1.022 do CPC)
2. 2 Se o acórdão recorrido foi deficientemente fundamentado por limitar-se a invocar precedente de repercussão geral sem indicar fundamentos determinantes (art. 489, §1º, V, do CPC)
3. 3 Se o tribunal a quo avançou em matéria atinente à liquidação ou cumprimento de sentença ao delimitar qual ICMS excluir (art. 141 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua convicção, não havendo omissão ou defeito de fundamentação; além disso, questões constitucionais sobre a interpretação do Tema 69 do STF e matérias não prequestionadas estão fora do âmbito do recurso especial, e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
• Publique-se