AREsp 1788659 - DECISAO

AREsp 1788659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão quanto à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal, afastando a alegação de omissão e deficiência de fundamentação; (ii) outras alegações não foram apreciadas no acórdão de origem, incidindo o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) a discussão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional incompatível com o cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS apurado a recolher
  2. 2 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão quanto à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal, afastando a alegação de omissão e deficiência de fundamentação; (ii) outras alegações não foram apreciadas no acórdão de origem, incidindo o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) a discussão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional incompatível com o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.