AREsp 1788415 - DECISAO

AREsp 1788415 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar provimento, que diversas questões suscitadas não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido acarretando ausência de prequestionamento (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF), e que o deslinde sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não é passível de exame em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF, Interpretação De Tese Do STF
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF Interpretação De Tese Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão originário quanto à parcela do ICMS a ser excluída
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão por invocar precedente sem indicar fundamentos determinantes
  3. 3 Ausência de debate sobre o critério de cálculo (qual ICMS deve ser excluído) nos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar provimento, que diversas questões suscitadas não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido acarretando ausência de prequestionamento (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF), e que o deslinde sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não é passível de exame em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.