AREsp 1787948 - DECISAO

AREsp 1787948 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão; faltou prequestionamento para algumas das alegações; as matérias que exigiriam reexame probatório estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS envolve interpretação de tese fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria de natureza constitucional que não pode ser revista no recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 (repercussão Geral) Do STF, Embargos De Declaração E Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 (repercussão Geral) Do STF Embargos De Declaração E Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à parcela do ICMS a ser excluída
  3. 3 Alegada deficiência de fundamentação por invocação de precedente sem indicação dos fundamentos determinantes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão; faltou prequestionamento para algumas das alegações; as matérias que exigiriam reexame probatório estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS envolve interpretação de tese fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria de natureza constitucional que não pode ser revista no recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.