AREsp 1788696 - DECISAO

AREsp 1788696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente para conhecer do recurso especial nessa extensão e, com base em três fundamentos: (i) não houve omissão justificadora de embargo de declaração, pois o acórdão recorrido examinou a controvérsia e fundamentou a decisão; (ii) questões não apreciadas pelo acórdão recorrido não foram prequestionadas, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional fixada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), matéria que não é revista em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF, Interpretação De Tese Constitucional
Direito Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF Interpretação De Tese Constitucional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Se a matéria relativa a qual parcela do ICMS deve ser excluída demanda interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (Tema 69/RE 574.706) e, assim, é incabível em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente para conhecer do recurso especial nessa extensão e, com base em três fundamentos: (i) não houve omissão justificadora de embargo de declaração, pois o acórdão recorrido examinou a controvérsia e fundamentou a decisão; (ii) questões não apreciadas pelo acórdão recorrido não foram prequestionadas, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional fixada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), matéria que não é revista em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial