AREsp 1790354 - DECISAO

AREsp 1790354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão (afastando a alegada omissão), faltou prequestionamento sobre matéria constitucional definida pelo STF em repercussão geral (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão implicaria reexame de prova e matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de envolver interpretação de tese constitucional que não cabe ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS Destacado Vs ICMS a Recolher, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação De Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS Destacado Vs ICMS a Recolher Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação De Acórdão Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher (escritural)
  2. 2 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão (afastando a alegada omissão), faltou prequestionamento sobre matéria constitucional definida pelo STF em repercussão geral (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão implicaria reexame de prova e matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de envolver interpretação de tese constitucional que não cabe ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.