AREsp 1797033 - DECISAO

AREsp 1797033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia aplicando o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão nos termos alegados; questões sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolvem interpretação de tese firmada em repercussão geral (matéria constitucional) e, portanto, não são objeto de revisão em recurso especial, além de existir óbice de prequestionamento/súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento E Súmulas Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento E Súmulas Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à parcela do ICMS a ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Ausência de debate processual sobre critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia aplicando o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão nos termos alegados; questões sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolvem interpretação de tese firmada em repercussão geral (matéria constitucional) e, portanto, não são objeto de revisão em recurso especial, além de existir óbice de prequestionamento/súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.