AREsp 1790368 - DECISAO

AREsp 1790368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem examinou a controvérsia e aplicou o entendimento do STF (RE 574.706 - Tema 69), inexistindo omissão que comportasse sanção via embargos declaratórios, além de haver óbices de prequestionamento e de competência para, nesta Corte, revisar a interpretação dada à tese constitucional firmada pelo STF sobre qual parcela do ICMS deva ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, inciso V, CPC)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem examinou a controvérsia e aplicou o entendimento do STF (RE 574.706 - Tema 69), inexistindo omissão que comportasse sanção via embargos declaratórios, além de haver óbices de prequestionamento e de competência para, nesta Corte, revisar a interpretação dada à tese constitucional firmada pelo STF sobre qual parcela do ICMS deva ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.