AREsp 1796369 - DECISAO

AREsp 1796369 - DECISAO

O STJ concluiu que o tribunal a quo aplicou corretamente a tese do STF no RE 574.706 (Tema 69) e fundamentou adequadamente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (entendendo ser o ICMS destacado na nota fiscal a parcela a ser excluída), que as questões sobre qual parcela excluir e outras de natureza constitucional são matéria para o STF e não para reexame em recurso especial, e que faltou prequestionamento em pontos suscitados, razão pela qual conheceu do agravo parcialmente e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Interpretação De Tese Do STF (tema 69), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Prequestionamento E Aplicação De Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Interpretação De Tese Do STF (tema 69) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Prequestionamento E Aplicação De Súmulas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Se houve omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o tribunal a quo aplicou corretamente a tese do STF no RE 574.706 (Tema 69) e fundamentou adequadamente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (entendendo ser o ICMS destacado na nota fiscal a parcela a ser excluída), que as questões sobre qual parcela excluir e outras de natureza constitucional são matéria para o STF e não para reexame em recurso especial, e que faltou prequestionamento em pontos suscitados, razão pela qual conheceu do agravo parcialmente e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.