AREsp 1788669 - DECISAO

AREsp 1788669 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente; questões suscitadas pela Fazenda não foram objeto de prequestionamento ou exigiriam interpretação da tese constitucional firmada pelo STF no Tema 69, o que impede revisão em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão (art. 1.022 CPC) quanto à definição da parcela do ICMS a ser excluída
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC) por não indicar fundamentos determinantes do precedente do STF
  3. 3 Ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo e sobre qual ICMS deve ser excluído

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente; questões suscitadas pela Fazenda não foram objeto de prequestionamento ou exigiriam interpretação da tese constitucional firmada pelo STF no Tema 69, o que impede revisão em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial