AREsp 1795315 - DECISAO

AREsp 1795315 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negado provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as alegações de omissão e fundamentou-se na tese do STF (RE 574.706/Tema 69); várias das questões apontadas pela Fazenda não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento; e a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, circunstância que impede sua revisão em recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Interpretação De Tese Constitucional Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Interpretação De Tese Constitucional Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  2. 2 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegação de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negado provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as alegações de omissão e fundamentou-se na tese do STF (RE 574.706/Tema 69); várias das questões apontadas pela Fazenda não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento; e a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, circunstância que impede sua revisão em recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.