AREsp 1795307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido examinou a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente; adicionalmente, parte das questões invocadas enfrentam óbices processuais (prequestionamento ausente, Súmula 7/STJ e natureza constitucional da interpretação da tese do STF), impedindo a admissão/revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS Destacado Vs ICMS a Recolher, Tema 69 (repercussão Geral), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS Destacado Vs ICMS a Recolher Tema 69 (repercussão Geral) Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69/STF)
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido examinou a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente; adicionalmente, parte das questões invocadas enfrentam óbices processuais (prequestionamento ausente, Súmula 7/STJ e natureza constitucional da interpretação da tese do STF), impedindo a admissão/revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.