REsp 1920334 - DECISAO

REsp 1920334 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e individualizada, a contrariedade a dispositivos federais apontados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o exame do mérito exigiria reinterpretar tese vinculante do STF (RE 574.706) que possui embargos de declaração pendentes, impedindo a cognição pelo STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 STF (re 574.706), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Competência E Limitação Do Reexame De Tese Vinculante
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 STF (re 574.706) Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS destacado nas notas fiscais ou apenas o ICMS devido (a recolher) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Impedimento de reexame pelo STJ diante de tese vinculante do STF com embargos pendentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e individualizada, a contrariedade a dispositivos federais apontados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o exame do mérito exigiria reinterpretar tese vinculante do STF (RE 574.706) que possui embargos de declaração pendentes, impedindo a cognição pelo STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.