AREsp 1795300 - DECISAO

AREsp 1795300 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte para conhecer em parte do recurso especial, mas negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, incidem óbices de prequestionamento nas matérias não suscitadas no acórdão a quo, e há impedimentos ao reexame de matéria fática-probatória e à revisão de interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral; assim, não se justificam anulação ou reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação De Acórdão, Prequestionamento E Súmulas Vinculantes, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação De Acórdão Prequestionamento E Súmulas Vinculantes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído (arts. 10, 11, 141, 192, 489 II e 490 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte para conhecer em parte do recurso especial, mas negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, incidem óbices de prequestionamento nas matérias não suscitadas no acórdão a quo, e há impedimentos ao reexame de matéria fática-probatória e à revisão de interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral; assim, não se justificam anulação ou reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem