AREsp 1795325 - DECISAO

AREsp 1795325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito, negou-se provimento ante conclusão de que o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia nos termos do entendimento do STF (Tema 69), sendo impedida a alteração da interpretação constitucional firmada pelo Supremo e incorrendo as alegações em óbices de prequestionamento e de reexame de prova vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 Da Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282/356 Stf; Súmula 7 Stj)
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 Da Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282/356 Stf; Súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC) quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC) por limitar-se a invocar precedente de repercussão geral sem explicitar fundamentos determinantes
  3. 3 Alegada ausência de fundamentação adequada quanto ao critério de cálculo a ser utilizado (arts. 10, 11, 141, 192, 489 II e 490 do CPC) e necessidade de delimitação para fase de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito, negou-se provimento ante conclusão de que o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia nos termos do entendimento do STF (Tema 69), sendo impedida a alteração da interpretação constitucional firmada pelo Supremo e incorrendo as alegações em óbices de prequestionamento e de reexame de prova vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.